1.1. Aplicativo: software de propriedade da ONDE É HOJE, disponível para Android e iOS.
1.2. Serviços: intermediação na compra e venda de ingressos para eventos entre usuários e estabelecimentos.
1.3. Usuário: cliente que utiliza o aplicativo ONDE É HOJE.
1.4. Estabelecimento: pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma para divulgar eventos e vender ingressos, tickets de bilheteria e acessos.
1.5. Cadastro: condição obrigatória para realizar transações na plataforma, tanto para usuários quanto para estabelecimentos.
O objeto dos presentes Termos de Uso é informar ao USUÁRIO como a plataforma poderá ser utilizada, suas responsabilidades e eventuais penalidades.
3.1. O usuário deverá aceitar os Termos de Uso ao navegar e efetuar o cadastro no aplicativo, para utilizar as funcionalidades oferecidas pelo ONDE É HOJE.
3.2. O USUÁRIO deve fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados informados no cadastro, não cabendo ao ONDE É HOJE qualquer tipo de responsabilidade civil e/ou criminal resultante de dados inverídicos, incorretos, desatualizados ou incompletos fornecidos pelos USUÁRIOS.
3.3. O USUÁRIO tem a obrigação de não compartilhar ou divulgar seu login e senha de acesso à ONDE É HOJE com terceiros, responsabilizando-se integralmente pela segurança dessa informação.
3.4. Havendo qualquer violação de segurança, perda de senha ou uso não autorizado de seu cadastro, o usuário deve informar à ONDE É HOJE imediatamente sobre o fato, através dos canais de atendimento.
3.5. O USUÁRIO se obriga a não ceder, vender, alugar ou fazer qualquer outra forma de transferência de conta para terceiros. Também se obriga a não criar cadastro após ter o seu cadastro original sido recusado, suspenso temporariamente ou definitivamente excluído por violação à legislação vigente no Brasil ou em desacordo aos Termos de Uso.
3.6. Inserir dados corretos, completos e atualizados na aquisição (onerosa ou gratuita) dos ingressos. Caso contrário, a aquisição poderá ser invalidada, e o USUÁRIO, caso queira, terá que fazer uma nova aquisição, estando sujeito às condições e disponibilidade de ingressos, inscrições ou contribuições nesse segundo momento.
3.7. Arcar com os valores cobrados na fatura de cartão de crédito, caso essa seja a forma de pagamento escolhida. A cobrança poderá vir em nome da ONDE É HOJE, ou algum de nossos processadores de pagamentos.
3.8. Arcar com o valor total e integral do pagamento e pagá-lo até o seu tempo limite, caso tenha optado por esse método de pagamento (PIX). Após a data limite de pagamento, o PIX deixa de ser válido para a compra, e o ingresso não estará mais reservado.
3.9. Comprar os ingressos apenas através da plataforma ou em pontos de venda autorizados. Nem a ONDE É HOJE nem o Estabelecimento contratante se responsabilizam ou atestam a veracidade ou confiabilidade de ingressos adquiridos de terceiros, outros sites ou qualquer ponto de venda não autorizado.
3.10. Fornecer todas as informações e documentos solicitados através dos canais oficiais da ONDE É HOJE, caso seja necessária alguma validação da compra.
3.11. Promover a segurança do ingresso a partir do momento em que o receber, não divulgando-o publicamente, sobretudo em redes sociais, ou permitindo o acesso de terceiros a ele.
3.12. Arcar com a taxa eventualmente cobrada pela processadora de pagamentos para fins de saque do crédito decorrente do estorno, no caso de cancelamento da compra por parte do Consumidor.
3.13. Isentar a ONDE É HOJE de qualquer responsabilidade sobre a realização dos eventos para os quais foram adquiridos ingressos, incluindo cancelamentos, adiamentos ou alterações na programação.
3.14. Apenas o titular da conta no ONDE É HOJE poderá ter acesso aos dados relativos à mesma. Alterações em dados cadastrados somente poderão ser feitas pelo próprio usuário, devidamente logado.
3.15. Nos casos de eventos durante períodos de calamidade pública, como a pandemia de COVID-19, os usuários declaram estar cientes de que a responsabilidade pelos eventos é exclusiva dos Estabelecimentos Organizadores, que devem cumprir a legislação vigente.
4.1. No aplicativo ONDE É HOJE serão anunciados eventos através dos estabelecimentos, informando detalhes referentes à execução da prestação de serviço, valor dos ingressos, forma de pagamento, horários, local, faixa etária e todas as demais informações relativas ao evento. O estabelecimento é o único responsável pelo conteúdo inserido, de acordo com a legislação nacional em vigor.
4.2. A ONDE É HOJE se obriga a garantir medidas adequadas quanto à segurança da informação e padrões técnicos para o regular funcionamento da plataforma, além de prestar melhorias contínuas.
4.3. A ONDE É HOJE poderá recusar, suspender temporariamente ou definitivamente cadastros em desacordo com a legislação vigente no Brasil ou com este Termo de Uso.
5.1. A ONDE É HOJE poderá, a seu exclusivo critério, alterar os Termos de Uso e a Política de Privacidade da plataforma. As alterações terão validade após serem inseridas no aplicativo.
6.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos de Uso não significará renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação.
7.1. Os dados pessoais coletados pelo APLICATIVO ONDE É HOJE serão utilizados para cumprimento de obrigações legais e execução do contrato.
7.2. Os dados coletados incluem e-mail, CPF, endereço, dados de pagamento, entre outros.
8.1. Para dirimir quaisquer dúvidas, será aplicável a legislação brasileira, com foro da comarca de Balsas/MA.